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#3057305

De acordo com a Lei Complementar 101/200, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará 

  • as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas na demonstração das variações patrimoniais elaborada.
  • a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, não sendo utilizado o regime de competência.
  • a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes de financiamentos de terceiros.
  • a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  • as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar serão escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período anterior, detalhando, pelo menos, a data e o montante específico.
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