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#3004649

Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as disposições do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1966 –, pode-se afirmar que a cobrança da referida taxa é

  • ilícita, pois a limpeza pública já é custada pelos impostos.
  • ilícita, uma vez que o STF já decidiu que é inconstitucional.
  • lícita, mas de competência dos estados, não dos municípios.
  • lícita, mas que pode ser questionada em relação ao seu valor.
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