A tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.
B lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.
C subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.
D regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.