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#2742793

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

  • limitação implícita do poder constituinte originário.
  • baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
  • limitação material do poder constituinte derivado.
  • baliza formal do poder constituinte de revisão.
  • limitação formal do poder constituinte instituído.
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