A devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;
B somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;
C possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;
D podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;
E somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.