A prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
B instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
C cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
D manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
E cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.