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#2278349
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Canaã dos Carajás
2020 Quadrix Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Fiscal Municipal de Obras Fiscalização

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.


No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

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