Texto da Questão:
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A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações,
previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados,
secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação
das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade
industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ ,
independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
