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#2272849
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2019 FUNDATEC Prefeitura de Quaraí - RS
Agente Administrativo

O sistema tributário no Município de Quaraí deve ser regulado pelo disposto nas legislações abaixo, EXCETO:

  • Constituição Federal.
  • Constituição Estadual.
  • Legislação Complementar pertinente.
  • Lei Orgânica do Município.
  • Regime Jurídico Municipal.
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