A Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
B Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.
C Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
D Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis e os bens de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.