A Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
B Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.
D Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.
E Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.