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#2247705

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança:

  • até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.
  • até dez anos de idade incompletos, e adolescentes entre dez e dezoito anos de idade.
  • até onze anos de idade completos, e adolescentes entre onze e dezessete anos de idade.
  • até treze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezessete anos de idade.
  • até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente entre onze e dezoito anos de idade.
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