Considerando as regras advindas do estudo da lei penal
no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.
I. A novatio legis incriminadora, como norma
irretroativa, é a lei que não existia no momento
da prática da conduta e que passa a considerar
como delito a ação ou omissão realizada.
II. Depois do trânsito em julgado da condenação,
se a aplicação da lei penal mais benéfica
depender de mera operação matemática,
o juiz da execução da pena é competente para
aplicá-la. Por outro lado, se for necessário
juízo de valor para aplicação da lei penal mais
favorável, o interessado deverá ajuizar revisão
criminal para desconstituir o trânsito em julgado
e aplicar a lei nova.
III. O princípio da continuidade normativa típica
ocorre quando uma norma penal é revogada,
mas a mesma conduta continua sendo crime no
tipo penal revogador, ou seja, a infração penal
continua tipificada em outro dispositivo, ainda
que topologica ou normativamente diverso do
originário. IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal, a lei penal mais leve
aplica-se ao crime continuado ou ao permanente,
se a sua vigência for anterior à cessação da
continuidade ou da permanência, haja vista
que tal interpretação mais benéfica ao acusado
privilegia o princípio constitucional de presunção
de inocência.
Estão corretas as afirmativas
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