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#2254805

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990 define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far‐se‐á por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas linhas de ação estão presentes na política de atendimento. Entre elas, é correto destacar a(s)

  • políticas sociais básicas.
  • mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
  • municipalização do atendimento.
  • criação de programas específicos, observada a descentralização político‐administrativa.
  • criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
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