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#2243993

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: Assinale a alternativa que apresenta uma das incumbências sobre o artigo citado acima;

  • assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
  • ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
  • baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
  • Nenhuma das alternativas.
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