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#2546893

Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:

  • podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais
  • seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos
  • são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos
  • estão sujeitos ao usucapião
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