A Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
B Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais.
C Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.