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#2974149

Conforme o que se preconiza na Lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, é condição de repasse para o Financiamento da Política de Assistência Social entre os fundos Nacional, Estadual e Municipal:

  • A existência do Plano, Fundo e Conselho de Assistência Social.
  • A existência do CREAS nos municípios.
  • A existência do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal do direito da Criança e do Adolescente.
  • A existência do CADúnico municipalizado.
  • A existência da Coordenação da Proteção Social Básica e Especial.
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