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#2969393

Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando na lei orçamentária anual, conter:

  • a consolidação de todos os orçamentos setoriais, recepcionados pelo órgão central de governo. A lei exige a existência dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • todas as previsões de despesas para os exercícios seguintes, especificando investimentos que se alongarem por mais de um exercício financeiro.
  • todas as receitas e despesas deverão constar pelos seus valores totais, vedada quaisquer deduções.
  • todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
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