A Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.
B O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.
C Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.
D O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.
E Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.