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#3485393

De acordo com a Lei n° 12.561/2012, são instrumentos que o Poder Público Municipal determinará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, exceto:

  • A valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico.
  • A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
  • O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
  • O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  • Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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