A abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixohospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência aoque prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráficode lixo.
B prevê a substituição dos medidores analógicos do índice deradiação eletromagnéticadistribuição de energia elétrica e iluminação pública da áreaauferido pelo serviçopor medidores digitais certificados.
C atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modode vida tradicional das comunidades-indígenas assentadas emunidades de conservação de proteção integral sob administração do município.
D atende aos critérios da definição legal pelo poder público e daexistência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentosde infraestrura urbana: malha viária com canalização deáguas pluviais, rede de abastecimento de água: rede deesgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública;recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento deresíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior acinco mil habitantes por km².
E respeita a obrigatoriedade da implantação das redesintegradas de combate ao tráfico de animais silvestres e deoutros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamenterelevantes para a proteção da biodiversidade.