A a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
B a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
C o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
D a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
E a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.