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#1590905

Conforme o Código Civil, a produção de efeitos perante terceiros de contratos que tenham por objeto a alienação de estabelecimento comercial de sociedade empresária depende

  • de averbação no registro público de empresas mercantis, publicação na imprensa oficial e consentimento expresso dos credores da sociedade, todos cumulativamente.
  • de averbação no registro público de empresas mercantis e publicação na imprensa oficial, ambos cumulativamente.
  • apenas da averbação no registro público de empresas mercantis.
  • apenas do consentimento expresso dos credores da sociedade.
  • apenas da publicação na imprensa oficial.
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