Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no
Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à
Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por
decreto, se houvesse interesse público relevante.
Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos
específicos para criação e organização distrital. Após
análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige
etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a
alternativa correta.
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