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#3701049

A Lei Federal no 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, de

  • comercialização de energia elétrica.
  • regulação do mercado de energia elétrica.
  • programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • índices de qualidade da energia elétrica.
  • outorga de aproveitamentos hídricos.
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