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#3675705

O Código de Ética Odontológica estabelece as normas que orientam os direitos e responsabilidades dos cirurgiões-dentistas, assim como dos profissionais técnicos, auxiliares e das pessoas jurídicas que atuam na área odontológica. Ele se aplica tanto ao setor público quanto ao privado e exige que todos estejam devidamente registrados nos Conselhos de Odontologia, conforme as funções que desempenham. De acordo com o respectivo Código, constituem direitos fundamentais dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal, exceto:

  • Recursar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, ética e legal, ainda que sob supervisão do cirurgião-dentista.
  • Executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, os procedimentos constantes na Lei nº 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal.
  • Resguardar o segredo profissional.
  • Recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.
  • Diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.
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