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#3730293

À luz do art. 5º, XXV, da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a requisição administrativa em caso de iminente perigo público.

  • A requisição administrativa importa transferência definitiva da propriedade ao Poder Público, com indenização prévia e em dinheiro.
  • A requisição administrativa é medida excepcional que autoriza o uso compulsório de propriedade particular diante de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior apenas se houver dano.
  • A requisição administrativa somente pode recair sobre bens imóveis, sendo vedada a incidência sobre bens móveis, insumos e serviços.
  • A requisição administrativa exige, como condição de validade, pagamento prévio de indenização, ainda que não haja dano ao bem requisitado.
  • A requisição administrativa é instrumento adequado para atender conveniência administrativa ordinária, como a instalação permanente de repartição pública, independentemente de urgência.
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