A A imunidade alcança apenas suportes materiais (CD e DVD), não se estendendo a arquivos digitais, por ausência de materialidade.
B A imunidade veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil que contenham obras de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, incluindo os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, ressalvada a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
C A imunidade aplica-se a qualquer evento musical ao vivo realizado no Brasil, ainda que não haja gravação do conteúdo.
D A imunidade é absoluta em toda a cadeia econômica, inclusive na fase de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E A imunidade constitucional prevista para fonogramas e videofonogramas musicais alcança, automaticamente, impostos, taxas e contribuições especiais, por se tratar de norma de proteção cultural.