A Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de programas.
B Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas de rotina.
C Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
D Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para programação ordinária.
E Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos mesmo com autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras previamente previstas.