A As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.
B A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.
C A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.
D A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.
E O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.