A Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.
B O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.
C A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
E A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.