Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
