A A aplicação da multa de mora não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato.
B A multa de mora pode ser aplicada diretamente pelo administrador público, sem qualquer tipo de formalização.
C A multa de mora será descontada da garantia do respectivo contrato.
D Se a multa de mora for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, o contratado responderá pela sua diferença.