A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso
à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos entes públicos, como fim de garantir o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da
Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a
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