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#3088249

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:  

  • Do registro civil de nascimento.
  • Da certidão de óbito.
  • Da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.
  • Do mandado de segurança.
  • Da celebração do casamento civil.
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