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#3168405

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

  • execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.
  • ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.
  • ações de despejo para uso próprio.
  • causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.
  • causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.
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