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#3198093

O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites previstos na lei, é conhecido como:

  • Termo de decisão.
  • Modalidade de execução.
  • Mérito do ato administrativo.
  • Atributo do poder de ação.
  • Matriz de opções.
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