A estende-se a cargos, a empregos e a funções em autarquias, em fundações públicas, em empresas públicas, em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
B a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e empregos, em empresas públicas da União.
C o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
D ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.