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#3207093

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando:

  • Iniciar ou executar obra com o devido licenciamento.
  • executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável.
  • construir, ampliar ou reformar de acordo com os termos da lei e do projeto aprovado.
  • executar obra em loteamentos aprovados pelo Município.
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