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#2406005

São atribuições da Corregedoria da Justiça, EXCETO:

  • Expedir os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e dar cumprimento às determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura.
  • Planejar a composição e supervisão das serventias judiciais e extrajudiciais, na forma da lei.
  • Substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, licenças e férias e sucedê-lo no caso de vaga.
  • Disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias judiciais e extrajudiciais.
  • Dispor sobre a classificação dos feitos cíveis e criminais para fins de distribuição, observadas as discriminações das leis processuais, natureza e valor da causa.
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