A A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
B O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
C Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento.
D É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
E O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.