A O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.
B A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
C O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
D O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.