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#1764549

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  • deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
  • formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
  • é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
  • pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
  • define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.
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