Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1761305

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

  • divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
  • liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • regulamentação do controle social da administração pública;
  • utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora