A os atos são obrigatoriamente digitais.
B a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares.
C São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
D o princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual.
E o desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.