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#1739093
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cuiabá, Lei Complementar n° 93 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá
2023 IBFC Prefeitura de Cuiabá - MT
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A Lei Complementar nº 93/2003 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá. De acordo com as disposições da lei sobre concurso público, assinale a alternativa correta. 

  • O concurso público será de provas e apenas pode ser realizado em uma etapa
  • As atribuições do cargo devem exigir critérios subjetivos para o ingresso no serviço público
  • O candidato aprovado em concurso público deverá comprovar os requisitos exigidos no edital na data da posse
  • O concurso deve ser homologado pelo Secretário Municipal até 15 (quinze) dias a contar do encerramento das inscrições
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