A Os Estados, inclusive os estrangeiros, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
B Os Municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas.
C A União, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
D As autarquias, as associações, as fundações e os partidos políticos.
E As autarquias, inclusive as associações públicas e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.