Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica
do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade
imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do
Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado
com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados
em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em
Autenticação
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