A o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
B a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
C é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
D não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
E a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática aostatus quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.